Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de
Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os
casos de: I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar,
esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
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