A O campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 2,5 cm de largura.
B O campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm.
C É obrigatório constar a partir da segunda página o número da página.
D Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho").