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#1833462

Em ação de busca e apreensão, notificação extrajudicial foi enviada e entregue no domicílio do devedor por intermédio de cartório de títulos e documentos.


À luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, essa notificação

  • não é válida para fins de comprovação da mora.
  • não é válida, pois seria necessária a comunicação pessoal do devedor para surtir efeitos jurídicos.
  • é válida para fins de comprovação da mora.
  • não é válida, pois configura omissão de prestação jurisdicional.
  • é válida, desde que seja recebida pessoalmente pelo devedor.
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