A a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrirdeficitsde pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B não será necessária a previsão em lei orçamentária caso a destinação de recursos para a cobertura dedeficitde pessoa jurídica ocorra por meio de aumento de capital ou por meio de participação em constituição de nova entidade.
C é vedada, ainda que prevista em lei específica, a concessão de empréstimos ou financiamentos cujos encargos financeiros, comissões e despesas congêneres sejam inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
D a necessidade de autorização em lei específica para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura dedeficitde pessoa jurídica aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, e, no exercício de suas atribuições precípuas, às instituições financeiras.
E a entidade do setor privado que deixe de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos será, na forma da Lei Complementar n° 101/2000, inabilitada para contratar com o setor público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.