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#1826318

Com relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:

  • o julgamento de procedimento administrativo homologado.
  • as matérias de competência concorrente do órgão ou autoridade.
  • a decisão de recursos administrativos.
  • a edição de atos complexos ou compostos.
  • a edição de atos lícitos ou ilícitos.
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