A É atribuição unicamente dos pais o registro civil de nascimento de seu filho.
B Quando do registro, o oficial de registro civil não poderá intervir na sua indicação.
C Não há óbice legal para que os filhos havidos fora do casamento adotem o nome de família do pai.
D Conforme a Lei de Registros Públicos, o nome é imutável.
E Uma vez adquirida a maioridade civil, admite-se um único pedido de alteração ou substituição de nome sem que haja motivação.