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#1853818
Legislação Estadual: Legislação do Estado da Paraíba
2013 FCC AL-PB
Assessor Técnico Legislativo

Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:

  • dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
  • quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
  • vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
  • sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
  • noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
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