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#1854162
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário
2012 AOCP TCE-PA
Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário

  • o pagamento.
  • a remissão.
  • a decadência.
  • a isenção.
  • o depósito de seu montante integral.
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