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#1793762

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

  • Regimento.
  • Decreto.
  • Portaria.
  • Deliberação.
  • Resolução.
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