A O procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
B Dá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.
C O juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.
D A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.