A O fato de tal diploma legal ter definido o que sejam organizações terroristas internacionais;
B O fato de tal diploma legal ter possibilitado a quebra dos sigilos fiscal e telefônico de maneira irrestrita;
C O fato de tal diploma legal ter conferido ao magistrado poder para aplicar a pena, em desconformidade com o previsto nos artigos 33 e 44 do Código Penal;
D O fato de a colaboração premiada não mais poder beneficiar pessoas definitivamente condenadas;