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#1851662

Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

2015 VUNESP PC-CE

Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe

O crime de tortura (Lei n^o 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

A ininterruptamente, por período superior a 24 h.

B em concurso de pessoas

C por motivos políticos.

D contra mulher

E por agente público.

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