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#1873062

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para

  • as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de substituição tributária.
  • as empresas do setor de turismo ou as que invistam em inovação e tecnologia.
  • os contribuintes que cometam sonegação fiscal ou que, reiteradamente, violem a legislação tributária.
  • as empresas que possuam elevado volume de débitos inscritos em dívida ativa.
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