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#3406862

De acordo com o Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre por meio:

  • Da decadência, que impede o lançamento.
  • Da remissão, que altera o montante do tributo devido.
  • Da prescrição intercorrente.
  • Do pagamento do tributo.
  • Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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