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#1730162

Sobre o instituto da exclusão de ilicitude, é INCORRETO afirmar que:

  • O excesso doloso ou culposo nos casos de exclusão de ilicitude não é punível.
  • É causa de exclusão de ilicitude a legítima defesa.
  • O excesso doloso nos casos de exclusão de ilicitude é punível.
  • O excesso culposo nos casos de exclusão de ilicitude é punível.
  • É causa de exclusão de ilicitude o exercício regular de direito.
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