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#1715318

Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de

  • efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.
  • conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a dez anos.
  • registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da incidência tributária, as operações que realizar.
  • franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.
  • pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.
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