A contratação de serviços de publicidade pela
Administração Pública é um processo complexo que
envolve não apenas a compra de mídia, mas também a
criação intelectual e o planejamento estratégico. A Lei
Federal n.º 12.232/2010 veio disciplinar normas gerais
para a licitação e contratação desses serviços por órgãos
públicos, buscando maior transparência, objetividade e
eficiência, complementando o regime geral de licitações
(atualmente a Lei nº 14.133/2021). Esta lei estabelece
critérios específicos para o julgamento das propostas e a
composição das comissões julgadoras. Acerca das
disposições específicas desta lei, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A referida lei exige que as licitações para serviços de
publicidade utilizem, obrigatoriamente, os tipos 'melhor
técnica' ou 'técnica e preço', sendo expressamente
vedada a utilização exclusiva do tipo 'menor preço' para
o julgamento.
(__) A lei permite a subcontratação total do objeto
licitado, desde que a agência vencedora mantenha a
responsabilidade contratual e comprove a capacidade
técnica dos subcontratados.
(__) A subcomissão técnica, responsável por analisar e
julgar as propostas técnicas, deve ser composta
exclusivamente por servidores públicos efetivos do órgão
licitante, garantindo o sigilo do processo.
(__) A lei determina que o julgamento das propostas
técnicas deve ocorrer sem o conhecimento da autoria
(anonimato), para garantir a objetividade, sendo as
propostas apresentadas em vias identificadas e não
identificadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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