O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de
Vereadores, desempenha funções essenciais para a
democracia local, não se limitando apenas à criação de
leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal
definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se
divide em três eixos: a função legislativa (produção de
normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do
Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em
suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico
dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder
Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta,
podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde
que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se
restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo
competência para julgar as contas do Chefe do
Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a
Câmara Municipal atua de forma independente,
sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas
do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir
a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle
externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a
execução orçamentária e julgando as contas anuais do
Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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