A Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se em processados (aquelas cuja liquidação já ocorreu) e não processados (aquelas pendentes de liquidação).
B A Lei 4.320/64 proíbe expressamente a abertura de créditos adicionais do tipo Suplementares e Especiais, permitindo apenas os Créditos Extraordinários em caso de calamidade pública.
C O exercício financeiro coincidirá obrigatoriamente com o ano civil, exceto para os municípios, que podem definir em sua Lei Orgânica um exercício financeiro que se inicie em 1º de julho, para melhor planejamento agrícola.
D A Despesa de Custeio classifica-se exclusivamente como transferências correntes, destinadas a cobrir gastos com pessoal, material de consumo e serviços de terceiros, não incluindo dotações para manutenção de serviços.