Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de
Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por
suposta infração político-administrativa. Alguns
parlamentares questionaram se o Legislativo poderia
instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo.
O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a
Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função
fiscalizadora e julgadora em casos específicos,
observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o
exercício dessa competência decorre:
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