A A LAI trata o acesso à informação como uma conveniência administrativa, podendo o órgão público escolher quando e como fornecer dados, sem necessidade de justificar eventual negativa.
B A LAI estabelece que informação produzida ou guardada pelo poder público pertence à sociedade, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, que deve ser justificada e observar critérios legais.
C A LAI se aplica apenas a órgãos do Poder Executivo, não alcançando o Legislativo e o Judiciário, por força da separação de Poderes.
D A LAI não se aplica à administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), pois essas entidades possuem personalidade jurídica própria.
E A LAI alcança entidades privadas em qualquer hipótese, independentemente de recebimento de recursos públicos ou vínculo com atividades de interesse público.