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#3729618

No âmbito da culpa administrativa (faute du service ou culpa anônima), assinale a alternativa que melhor expressa a lógica de imputação da responsabilidade civil do Estado e seus elementos centrais.

  • A culpa administrativa configura responsabilidade objetiva, pois dispensa a demonstração de culpa e exige apenas dano e nexo causal.
  • A culpa administrativa exige a identificação e individualização do agente público responsável, sob pena de afastamento do dever de indenizar.
  • A culpa administrativa é caracterizada pela falha do serviço público (não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso), sendo, em regra, associada à responsabilidade subjetiva, com necessidade de demonstrar a culpa do serviço, além de conduta, dano e nexo causal.
  • A culpa administrativa somente se aplica a atos comissivos praticados por agentes públicos, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, afastando-se em hipóteses de omissão.
  • A culpa administrativa se confunde com o direito de regresso previsto no art. 37, §6º, da CF/88, pois a vítima deve demandar diretamente o agente com base em dolo ou culpa.
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