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#3717618

Sobre os princípios que regem os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que: 

  • A integralidade da assistência refere-se apenas à soma de ações preventivas realizadas nos serviços de baixa complexidade, não abrangendo procedimentos curativos.
  • A participação da comunidade restringe-se às conferências de saúde, não sendo prevista em outros espaços deliberativos ou consultivos do sistema.
  • O princípio da igualdade na assistência admite distinções justificadas pelo nível socioeconômico do usuário, desde que fundamentadas em critérios de eficiência.
  • É necessária a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
  • A descentralização político-administrativa prevista para o SUS restringe-se à divisão de competências entre União e Estados, não se aplicando aos municípios.
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