Texto da Questão:
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:
I - Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
II - Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
