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#3728562

À luz do Princípio da Oficialidade previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, XII), assinale a alternativa que melhor expressa sua consequência prática no processo administrativo.

  • Após a instauração do processo, seu andamento depende de requerimentos sucessivos do interessado, que deve provocar cada movimentação interna.
  • A Administração deve impulsionar de ofício o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, praticando os atos necessários à instrução e à decisão final.
  • O impulso oficial afasta a possibilidade de participação do interessado, que fica impedido de juntar documentos e apresentar alegações.
  • A oficialidade se limita aos processos iniciados de ofício pela Administração, não se aplicando aos processos instaurados por requerimento do administrado.
  • O princípio da oficialidade autoriza a Administração a não decidir enquanto o interessado não reiterar periodicamente o pedido de andamento.
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