Nos termos da Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos
de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o
controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso
estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá
respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado
e a manutenção de condições adequadas ao transporte
aquaviário, quando for o caso.
( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são
inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso
múltiplo destes.
As afirmativas são, respectivamente
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