Por decorrer do princípio da legalidade, a presunção de legitimidade torna dispensável a motivação dos atos administrativos e impede que o administrado produza provas ou interponha recursos na esfera administrativa, sobretudo em atos restritivos de direitos.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
