A Lei Federal nº 6.404/76 estabelece regras fundamentais para a governança, estrutura e funcionamento das sociedades por
ações no Brasil. Um dos pilares dessa legislação é a transparência na divulgação das demonstrações financeiras e a proteção dos
interesses dos acionistas.
No contexto da estrutura do capital social, das obrigações de prestação de contas e da distribuição de lucros, considere a seguinte
situação hipotética:
A companhia X, uma sociedade anônima de capital aberto, apresentou os seguintes dados ao final do exercício:
Capital social integralizado: R$ 50.000.000
Lucro líquido do período: R$ 12.000.000
Reservas legais acumuladas: R$ 2.500.000
Distribuição mínima obrigatória de dividendos: 25% do lucro líquido ajustado
Reserva estatutária permitida: até 40% do lucro líquido ajustado
Despesa financeira acumulada no exercício: R$ 3.000.000
Com base nas disposições da Lei nº 6.404/76, indique o item que representa o procedimento adequado para cálculo da distribuição
de dividendos, considerando as regras de ajustes e destinações legais do lucro.
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