A A lei pode retroagir sempre que a Administração alegar interesse público relevante, independentemente de previsão expressa.
B A lei, em regra, começa a vigorar no território nacional em 45 dias após a publicação oficial e não retroage para atingir situações já constituídas, razão pela qual não deve atingir os contratos administrativos em andamento.
C Atos administrativos não se submetem ao princípio da irretroatividade, podendo a nova lei alcançar situações anteriores livremente.
D A retroatividade de norma municipal depende exclusivamente de autorização da Câmara Municipal, dispensada previsão legal expressa.
E A lei jamais pode retroagir, nem quando expressamente o determine em benefício do administrado, razão pela qual os contratos administrativos em andamento sempre serão preservados.