A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às
informações públicas e estabelece o procedimento que deve
ser observado pelos órgãos e entidades da Administração
ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da
Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter
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