À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras
providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à
justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de
Rondônia, assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
