A O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo.
B Cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos exclusivamente sob o fundamento de isonomia, sem a edição de lei em tal sentido.
C É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
E É vedada a edição de lei que adote o subsídio para os servidores organizados em carreira, diante do reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico atinente à remuneração.