A os sócios da Empresa Merendas Ltda. responderão pelo ato de improbidade administrativa que vier a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja a identificação de benefícios diretos a eles, em face do princípio da responsabilização objetiva.
B em decorrência das recentes mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, as suas disposições não são mais aplicáveis aos que não sejam agente públicos, de forma que a responsabilização de Pedro deve ser estritamente civil.
C caso alguma autoridade administrativa tenha conhecimento dos fatos e não os represente ao Ministério Público para as providências necessárias, responderá subsidiariamente pelos atos de improbidade que causem prejuízo ao erário.
D as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à Empresa Merendas Ltda., caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei no12.846/2013.
E caso o processo judicial seja ajuizado e Jorge faleça no seu curso, seus sucessores estarão sujeitos ao pagamento de multa e à obrigação de reparar os danos até o limite do valor da herança recebida.