A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social (INAMPS), promoveu uma das transformações
mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira.
A medida representou um marco na consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº
8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de
competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei,
assinale a alternativa CORRETA:
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