A O teto remuneratório aplicável aos membros da magistratura estadual é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, conforme a literalidade do art. 37, XI, da CF/88.
B Nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos vencimentos percebidos em ambos os cargos acumulados.
C No âmbito municipal, aplica-se como teto remuneratório o subsídio do Prefeito, enquanto para as funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Defensores Públicos e Procuradores) o teto é o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
D A acumulação de benefício de pensão com remuneração de servidor ativo não se submete ao teto remuneratório, aplicando-se os limites separadamente para cada verba.