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#3692762
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA
2025 Unesc Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Assistente Social +

Marcos Vinícius, adolescente, discutia com sua mãe sobre um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele afirmava ter direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários como bem entendesse, sem qualquer tipo de restrição. Considerando o que dispõe o ECA, Marcos Vinícius está correto? Assinale a alternativa CORRETA.

  • Não. O direito de ir e vir só se aplica a crianças acompanhadas dos pais ou responsáveis.
  • Sim. O adolescente pode circular livremente, inclusive em locais e horários proibidos por autoridades.
  • Sim. O ECA garante o direito irrestrito de locomoção, sem exceções.
  • Não. Esse direito é exclusivo de maiores de 18 anos, conforme o Código Civil.
  • Não. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários é garantido, ressalvadas as restrições legais.
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