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#3693218

Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a 

  • inabilitação temporária para o exercício de cargo público.
  • obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
  • prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
  • perda do cargo, do mandato ou da função pública.
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