A Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.
B Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
C Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.
D Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.
E Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.