A Os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.
B Os Estados Partes devem adotar exclusivamente as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na Convenção.
C Cada Estado da Nação se compromete a tomar medidas positivas individualmente em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência.
D A Convenção não afeta quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência.
E As disposições da Convenção se aplicam a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos, podendo sofrer limitações.