A Os processos administrativos estaduais devem iniciar-se exclusivamente a pedido de um interessado.
B Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
C Os prazos serão contatos em dias corridos.
D O requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral.
E Os processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente.