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#3112809

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

  • Todos os crimes descritos no Estatuto do Desarmamento são comissivos.
  • A pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é superior à pena mínima do crime de homicídio simples.
  • O crime de disparo de arma de fogo prevê a punibilidade da forma culposa.
  • O crime de omissão de cautela é de menor potencial ofensivo.
  • A posse ou porte de arma de fogo de uso restrito é crime próprio.
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