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#3067653

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

  • é emitida no encerramento do exercício em se tratando de empenho global;
  • é passível de anulação apenas no encerramento do exercício;
  • pode representar um contrato, na inexistência de instrumento próprio;
  • tem seu valor definido apenas no final do exercício em caso de empenhos estimativos;
  • tem sua validade estendida quando se referir a despesa de investimentos quadrienais.
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