A Há duas modalidades de regime, segundo se trate de contratos de direito privado ou de contratos administrativos; estes últimos ainda podem ser tipicamente administrativos ou possuírem espécie correlata no direito privado, como ocorre, por exemplo, com a empreitada.
B Tratando-se derescisãodo contrato administrativo, existem três modalidades previstas na Lei nº 8.666/93: a , a amigável e aunilateral; esta última, dada a natureza bilateral do contrato administrativo, sempre pressupõe, para que seja lícita, o inadimplemento culposo pelo particular contratante.
C Quando a Administração Pública celebra um contrato de direito privado, isto é, umcontrato administrativo atípico– como uma compra e venda –, ainda assim o regime de direito privado é inteiramente derrogado pelo Direito Administrativo, em decorrência dasupremacia de poderde que a Administração dispõe para a fixação das condições do ajuste.
D Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública (também ditosajustes de natureza semipública), como num comodato de bem público, não são possíveis, sob pena de descaracterização do regime contratual, as cláusulas ditas exorbitantes, mesmo que expressas, as quais serão havidas por nulas, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes.
E Denomina-seadministração contratadaouadministração interessadao contrato administrativo pelo qual a Administração defere a particular a execução de obra ou serviço, para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada.