A vincular os licitantes às regras estabelecidas em leis, regulamentos e normas em vigor.
B dar igual tratamento a todos os interessados em participar de uma licitação.
C dar tratamento desigual aos desiguais para garantir as mesmas oportunidades.
D obrigar o administrador a observar os critérios definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas referidas à licitação.
E garantir que nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.