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#2729053

De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere-se ao poder

  • de polícia judiciária, que autoriza a Administração pública a restringir a liberdade dos administrados.
  • de império, que qualifica todos os atos praticados pela Administração pública.
  • discricionário, que permite à Administração pública atuar nas lacunas da lei.
  • de polícia, que não se restringe às atividades normativas e preventivas, alcançando também atuação repressiva.
  • vinculado, que exige que a Administração pública faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto na lei.
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