A A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os poderes e o Ministério Público e será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
C O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder e, uma vez desrespeitado esse prazo, impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da federação receba transferências voluntárias.
D Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.