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#3393297

A Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002, representa uma conquista inigualável em todo o processo dos movimentos sociais surdos e tem consequências extremamente favoráveis para o reconhecimento do profissional Intérprete de Libras no Brasil.
Além dessa Lei, respaldam a atuação do Intérprete de Libras direta ou indiretamente, EXCETO a:

  • Resolução MEC/CNE nº 02/2010 (Diretrizes Nacionais para a EducaçãoEspecial na Educação Básica).
  • Portaria nº 1.679/99 (Acessibilidade à Educação Superior).
  • Lei nº 10.172/00 (Plano Nacional de Educação).
  • Lei nº 10.098/00 (Lei da Acessibilidade).
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