A Visando o interesse público, o Munícipio poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
B São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
C É permitido ao Município suplementar a legislação federal, quando couber, nos termos da lei.
D A Administração Pública municipal poderá conceder anistia fiscal e isenções por mera liberalidade, por se tratar de benefício de livre concessão.