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#3563309

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar as atividades do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações às pessoas que dele participem.
Ainda, a respeito da competência de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a legislação determina que:

  • cabe às Bolsas de Valores fiscalizar os respectivos membros e as operações com valores mobiliários nelas realizadas;
  • ao Banco Central do Brasil compete fiscalizar a observância da política estabelecida para o funcionamento desse mercado;
  • as Bolsas de Valores podem editar normas gerais sobre requisitos de idoneidade dos administradores de sociedades;
  • ao Conselho Monetário Nacional compete estabelecer as condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores;
  • cabe também, à Comissão de Valores Mobiliários regular e fiscalizar a utilização do crédito nesse mercado.
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