Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
a Lei de Acesso à Informação, os órgãos e as entidades
do Poder Executivo federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos, ágeis e transparentes, em linguagem clara e de fácil compreensão,
observados os princípios da Administração Pública e as
diretrizes previstas nessa Lei. Essa informação é obtida
por transparência ativa e por transparência passiva.
São exemplos de transparência ativa e de transparência
passiva, respectivamente, o(s)
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